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O direito constitucional e a independência dos tribunais brasileiros e portugueses: Aspectos relevantes
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Direito Constitucional: Direitos e Garantias Fundamentais Estratégia Presencial
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Direito constitucional é o ramo do direito público interno dedicado à análise e interpretação das normas constitucionais.Na perspectiva contemporânea, tais normas são compreendidas como o ápice da pirâmide normativa de uma ordem jurídica, consideradas leis supremas de um Estado soberano e têm por função regulamentar e delimitar o poder estatal, além de garantir os direitos ...
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